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 Leis e decretos sobre acessibilidade

Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004

 Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

 Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei No 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.

 

Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

 Leitores de tela e tecnologias assistivas gratuitos

Projeto DOSVOX (http://intervox.nce.ufrj.br/dosvox/)

 Projeto MOTRIX (http://intervox.nce.ufrj.br/motrix/)

 VLIBRAS (http://vlibras.com.br)

 eMAG (http://emag.governoeletronico.gov.br)



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