Presidente Anderson Aparecido de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Indiana Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Expediente de Tesouraria da Câmara Municipal de Indiana.
Fixar calendário das Sessões Ordinárias para o 3° Ano Legislativo da 18° legislatura referente o exercício de 2023.
DO PROJETO DE LEI Nº 12/2022
O ANEXO II, inciso I, da Lei nº 2.176 de 23 de março de 2.022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“I – Possuir curso específico para atribuição de monitor de
transporte escolarº”
DO PROJETO DE LEI Nº 11/2022
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
ao sorteio de 01 (um) televisor de 32 polegadas e 01 (uma) bicicleta entre os
contribuintes que quitarem o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano lançado no
corrente exercício até a data de 10 de julho de 2.022, em parcela única e pagamento à
vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo.
DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL”, no valor de R$ 800.313,53 (oitocentos mil, trezentos e treze reais e
cinquenta e três centavos), para cobertura das despesas referentes ao
convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo, para construção do CENTRO DE MULTIUSO – Referente ao Programa
Pontal 2030 – Qualivida/Centro de Convivência.
DO PROJETO DE LEI Nº 08/2022
ARTIGO 1º- Fica concedido aos servidores Públicos do Poder
Legislativo da Câmara, revisão geral anual nos termos do artigo 37, X da
Constituição Federal, e na Lei municipal 1827/2008 no percentual de
14,77%, correspondente ao IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado),
acumulado nos últimos 12 meses.