LEGISLAÇÃO

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AUTÓGRAFO Nº 09/2022

DO PROJETO DE LEI Nº 12/2022

O ANEXO II, inciso I, da Lei nº 2.176 de 23 de março de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – Possuir curso específico para atribuição de monitor de transporte escolarº” 

Tipo: Legislação | Publicação: 18/04/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 10/05/2022 horário: 09:29:10

AUTÓGRAFO Nº 08/2022

DO PROJETO DE LEI Nº 11/2022


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao sorteio de 01 (um) televisor de 32 polegadas e 01 (uma) bicicleta entre os contribuintes que quitarem o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano lançado no corrente exercício até a data de 10 de julho de 2.022, em parcela única e pagamento à vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo.  

Tipo: Legislação | Publicação: 18/04/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 10/05/2022 horário: 09:22:50

AUTÓGRAFO Nº 07/2022

DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, no valor de R$ 800.313,53 (oitocentos mil, trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos), para cobertura das despesas referentes ao convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, para construção do CENTRO DE MULTIUSO – Referente ao Programa Pontal 2030 – Qualivida/Centro de Convivência.  

Tipo: Legislação | Publicação: 18/04/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 10/05/2022 horário: 09:29:55

AUTÓGRAFO Nº 06/2022

DO PROJETO DE LEI Nº 08/2022

ARTIGO 1º- Fica concedido aos servidores Públicos do Poder Legislativo da Câmara, revisão geral anual nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e na Lei municipal 1827/2008 no percentual de 14,77%, correspondente ao IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), acumulado nos últimos 12 meses.  

Tipo: Legislação | Publicação: 05/04/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 10/05/2022 horário: 09:20:13

AUTÓGRAFO Nº 05/2022

DO PROJETO DE LEI Nº 06/2022

Artigo 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indiana o Emprego Público abaixo especificado, visando atender a demanda do Transporte Escolar do Município, conforme descrição de atribuições constante do Anexo I, e exigências para a função Anexo II, parte 

Tipo: Legislação | Publicação: 08/03/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 10/05/2022 horário: 09:16:19

AUTÓGRAFO Nº 04/2022

DO PROJETO DE LEI Nº 07/2022

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cobertura das despesas referentes ao convênio com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para aquisição de uma Pá Carregadeira. 

Tipo: Legislação | Publicação: 18/02/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 10/05/2022 horário: 09:30:11

AUTÓGRAFO Nº 03/2022

DO PROJETO DE LEI Nº 05/2022

Artigo 1º - Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), benefício a ser concedido mensalmente aos empregados públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, provimento em comissão e contratados em exercício de atividade laborativa perante a Prefeitura Municipal de Indiana – Estado de São Paulo”

Tipo: Legislação | Publicação: 24/01/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 10/05/2022 horário: 09:30:24

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